1431529
Ano: 2005
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
Dispõe o texto constitucional que a defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.Acerca da defensoria pública, segundo as Constituições Federal e do estado do Ceará, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal disciplina que lei complementar federal disporá sobre a organização da defensoria pública da União, dos estados e do Distrito Federal, sendo os cargos de carreira providos, na classe inicial, por concurso público de provas e títulos.