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1348281 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
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Considere as assertivas nos itens a seguir.
I. O direito processual civil acolhe o princípio da vedação à reformatio in pejus; contudo, na hipótese de, no julgamento da apelação interposta somente pelo autor restar evidenciado, por exemplo, a ausência de condição da ação, o órgão ad quem poder extinguir o processo, sem resolução do mérito, o que é decorrência do chamado efeito translativo dos recursos.
II. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incabível o mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.
III. Da decisão que, liminarmente, extingue, com resolução do mérito, apenas a reconvenção, em face do reconhecimento da prescrição do direito afirmado pelo réu-reconvinte, cabe recurso de apelação.
IV. A parte que já apresentou recurso principal contra um dos capítulos desfavoráveis da sentença pode utilizar recurso adesivo contra os demais capítulos se a parte contrária também interpuser recurso principal.
Após a leitura das informações nos itens acima, pode-se concluir que
 

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