758106
Ano: 2015
Disciplina: Comunicação Social
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tremembé-SP
Disciplina: Comunicação Social
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tremembé-SP
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A Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, estabelece:
I - A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.
II - O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, de forma coletiva, em face de todos os veículos de comunicação social que tenham divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido o agravo original.
III - A ação de rito especial de que trata esta Lei será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de quinze dias.
Conforme a referida Lei, é correto o que está posto
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