O Estado Sigma editou a Lei estadual nº X, que tem por objetivo
proporcionar os meios adequados à inovação tecnológica no
território estadual, de modo a oferecer soluções para certos
problemas identificados no setor agropecuário, que demandavam
soluções pouco ortodoxas, para as quais os métodos tradicionais
não ofereciam soluções adequadas. Essa lei estadual, pouco
tempo depois, foi contrastada pela legislação federal, que passou
a tratar da mesma temática por meio da Lei federal nº Y, que
estatuiu a disciplina básica, em âmbito nacional, em sentido
diverso.
À luz do exposto, é correto afirmar que
À luz do exposto, é correto afirmar que