O processo de compra e venda de bens e serviços realizados por e com particulares.

O instrumento nomeatório que permute ao governo comprar e fornecer bens, produtos e serviços diversos.

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

O documento pelo qual o governo promove isonomia entre as partes.

O processo administrativo levado à justiça para fins de quitação de direitos.