A educação é um direito social e um dever do Estado e da família.

As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão.

O Ensino Fundamental regular poderá ser feito na língua materna das comunidades indígenas.

O dever do Estado com a educação não se estende à oferta de ensino noturno regular.