Questão 658870

658870 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

A Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional. Entre elas, inclui-se

aprovar, por maioria de 2/3 seus membros e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

declarar a guerra.

sustar a execução de contratos quando verificada ilegalidade.

fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente, dos Governadores e Vice-Governadores.

declarar, por meio de lei ordinária, a nulidade de leis inconstitucionais ainda ;ão apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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