Conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A. A criança e o adolescente têm primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B. A criança e o adolescente têm precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C. A criança e o adolescente têm preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.