3430305
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Lupionópolis-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Lupionópolis-PR
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O título III da Lei nº 8.069/1990 trata da prática de ato infracional e considera-se como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, também é descrito no Capítulo II deste título que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Sabendo disso e que o Art. 108 da referida Lei prevê o prazo para a internação, antes da sentença, assinale a alternativa que representa este prazo, conforme descrito no Art. 108 da Lei nº 8.069/1990.