O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É admissível que no recurso administrativo sejam
impugnados temas relacionados tanto ao mérito
do ato administrativo, quanto em relação à própria
legalidade do ato.
