O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que figura como parte, bem como nos que figura como fiscal da lei.

A apelação, em regra, será recebida apenas em seu efeito devolutivo, entretanto, excepcionalmente, a lei definirá os casos em que a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

Pelo princípio da singularidade ou incomunicabilidade, para cada decisão judicial, há um único recurso cabível previsto pelo ordenamento jurídico, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso visando à impugnação do mesmo ato judicial.

O recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado, desde que demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.