É o conjunto de especificações técnicas, critérios, condições e procedimentos estabelecidos pelo contratante para a contratação, execução, fiscalização e controle dos serviços e obras. O texto é semelhante ao das Especificações Técnicas, porém mais geral, servindo para todas as obras, enquanto que as Especificações Técnicas são particulares. A alternativa que indica o documento apresentado no texto.