Questão 3419395

3419395 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Apuiarés-CE

Provas:

Na conformidade das disposições da intitulada Lei das Drogas (Lei n.° 11.343/2006), assinale a alternativa CORRETA.

A ordem de apreensão ou sequestro de bens, uma vez deferida, não poderá ser suspensa pelo juiz.

Nenhum pedido de restituição de bens será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado.

Provada a origem lícita do bem, o juiz decidirá por sua liberação, inclusive no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.

A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada à autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação.

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