Magna Concursos
3688981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: CRMV-BA
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A análise e decisão sobre a transferência de inscrição entre Conselhos seguem rito definido e consideram, inclusive, situações que impedem sua homologação.
Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. A existência de débitos de exercícios anteriores impede a transferência de inscrição até sua regularização no CRMV de origem.
II. A decisão sobre o deferimento do requerimento de transferência cabe à Secretaria Geral do CRMV de destino.
III. A transferência será indeferida se o profissional estiver com penalidade de suspensão profissional pendente de cumprimento.
Está correto o que se afirma em:
 

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