administração direta, autarquias, fundações públicas e algumas empresas públicas.

administração centralizada e aos diversos tipos de entidades da administração indireta, exclusivamente.

órgãos e entidades de direito público e privado, sem exceção.

sociedades de economia mista, em que o governo detém menor participação acionária.

administração pública e às organizações não-governamentais com fins não-lucrativos.