julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração direta.

julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outro irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras sanções, multa que variará de 30 a 75% do valor do dano causado ao erário.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração indireta.

apreciar as contas prestadas bimestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.