Instituído por meio do Decreto Federal nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal, por iniciativa do MEC- Ministério da Educação e Cultura, ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência..

O Viver sem Limite garante que sejam criadas turmas específicas para pessoas com deficiência com destinação de quantitativo de vagas exclusivas para este público. Todas as vagas para as cotas do PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, poderão ser acessadas por pessoas com deficiência.

Atualmente, 45,6 milhões de pessoas declaram possuir algum tipo de deficiência, segundo o Censo IBGE /2010. A proposta do Viver sem Limite é de que a convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aconteça na vida das pessoas, por meio da articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade.