Magna Concursos
2310033 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR
Provas:

Analise as proposições a seguir:

I. Os legitimados para propositura da ADI interventiva são aqueles previstos no rol do art. 103, CF.

II. A intervenção da União nos Estado é medida excepcional, que tem por intuito afastar temporariamente a autonomia do ente conferida pela forma Federativa de Estado.

III. Caso a intervenção federal se dê por requisição do Poder Judiciário, o ato do Chefe do Poder Executivo será vinculado e não contará com a participação do Poder Legislativo.

IV. Quando a Intervenção Federal se der por meio de ato administrativo discricionário, é dispensada a participação do Poder Legislativo.

Considerando as disposições constitucionais acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

 

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