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Respondida
1667872
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CEPUERJ
Orgão:
Pref. Queimados-RJ
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas relacionadas à gestão fiscal. Com relação a citada Lei, pode-se afirmar que:
A
é vedada a alteração no orçamento aprovado
B
entre as premissas, temos o controle e o planejamento
C
as despesas extraordinárias não precisam ser justificados
D
os gastos acima da disponibilidade financeira são justificados em situações especiais
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