- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
O Ministério Público ajuizou uma Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para
questionar a constitucionalidade de um ato normativo
que violava direitos fundamentais. Qual é a natureza
jurídica da ADPF, conforme a Lei nº 9.882/99?
