Questão 3773919

3773919 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Agente de Contratação Pública
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O poder público municipal, através da licitação de serviços, pretende transferir a terceiros a execução de atividades materiais. De acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que ao poder público é permitida a terceirização de atividades

materiais instrumentais aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão, bem como fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.

que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade.

materiais acessórias aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão, bem como, na contratação do serviço, indicar pessoas expressamente nominadas para executar o objeto contratado.

materiais instrumentais aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão, bem como, na contratação do serviço, definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos.

materiais complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão, bem como demandar, a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado, a execução de tarefas dentro do escopo do objeto da contratação.

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