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3232633 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: PRODABEL
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A Lei nº 13.709/2018 impõe às empresas de tecnologia a necessidade de adotar práticas mais rigorosas para proteger os dados pessoais dos usuários. Analise as afirmativas a seguir.

I. As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário – inclusive as requisições feitas diretamente – quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros.

II. No âmbito da LGPD, o compartilhamento dentro da Administração Pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na Lei e dispensa o consentimento específico.

III. A Lei nº 13.709/2018 não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública que será regido por legislação específica.

Está correto o que se afirma em

 

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