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Respondida
328071
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
INCA
Provas:
Tecnologista em Saúde - Políticas de Saúde
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:
A
admite a revogação de eventual ato de delegação pela autoridade delegante.
B
deve ser decidido até quinze dias após a conclusão de sua instrução, admitindo-se uma prorrogação
C
concede ao interessado, após encerrada a instrução, prazo de trinta dias para manifestar-se.
D
exige, em favor do contraditório e da ampla defesa, a assistência obrigatória por advogado.
E
admite como capaz o maior de dezesseis anos, salvo disposição específica.
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