O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em quatro turnos e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

O subsídio dos Vereadores, em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, não poderá ultrapassar o limite máximo, de 50% ( cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.