fixará as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

não deverá abordar os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, uma vez que estas já estão estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos e não podem ser reformuladas.

estabelecerá medidas de compensação para renúncia de receitas no projeto de lei orçamentária anual.

disporá sobre as hipóteses em que a lei orçamentária possa fixar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.