A lei vigente irá reger as pensões a que fazem jus os pensionistas do servidor público falecido já aposentado.

Pela garantia da irredutibilidade dos vencimentos, não é vedada a alteração da forma de cálculo de gratificações e outras vantagens ou a redução das parcelas que não compõem a remuneração, contanto que o valor total da remuneração seja mantido.

Conforme sabido, é garantida pela Constituição Federal a isonomia remuneratória. Isso quer dizer que está constitucionalmente garantida a paridade entre cargos assemelhados no Executivo, no Judiciário e no Legislativo.

Dá-se por meio de lei de competência exclusiva do Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República, a fixação de subsídios do Presidente, Vice-Presidente, Membros do Legislativo e Ministros de Estado.

É possível, em caso de acordo, ser fixado por meio de Convenção Coletiva o vencimento de servidor, desde que seja homologado judicialmente.