É permitida a destinação de recursos públicos municipais para auxílio às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja justificativa e prestação de contas.

É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde.

É atribuição do município a assistência integral à saúde, com divisão igual dos recursos entre as regiões e os níveis de atendimento. Os dados epidemiológicos não devem influenciar na alocação de recursos.

Dados que coloquem em risco a saúde individual ou coletiva, podem ser mantidos em sigilo e omitidos dos usuários, conforme decisão estratégica dos gestores de saúde.

O direito de evitar e interromper a gravidez, nos termos da Lei Federal, não pode ser usufruído na rede pública municipal de saúde, pois este serviço é de responsabilidade única da gestão nacional.