Questão 1112767

1112767 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Sengés-PR

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.

Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

Poderá o Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

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