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- Lei 8.112/1990: RJU
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. O exercício é o
efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. A posse ocorrerá no
prazo de dias contados da publicação do ato de provimento e o servidor deverá entrar
em exercício em até dias contados da data da posse.
Assinale a alternativa que corresponde às palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas.
Assinale a alternativa que corresponde às palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas.
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