Muito se tem avançado na discussão sobre melhoria das condições de uso do espaço público por pessoas que possuem algum tipo de restrição. O governo brasileiro já desenvolveu um conjunto de Leis e Normas que regem a acessibilidade de espaços públicos, edificações e equipamentos. Qual das alternativas abaixo traz uma informação incorreta sobre o conteúdo desses documentos?