- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
O Benefício de Prestação Continuada previsto na lei nº 8.742/93 (lOAS), concedido a idosos e pessoas com deficiência, tem como um dos seus critérios de elegibilidade que: