Magna Concursos
3198144 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Unique
Orgão: Câm. Avaré-SP
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A instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Esses princípios receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (Lei 4.320/64). E possível associar essa declaração a qual dos princípios elencados abaixo?

 

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