“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (Constituição Federal, art. 165, § 8º )
O dispositivo constitucional transcrito traduz o princípio orçamentário da