Na fase inicial de emissão do CRP, entre outros aspectos, os regimes próprios estavam sendo avaliados com relação ao cumprimento dos seguintes critérios, conforme previsto na Lei nº9.717/1998 e sua regulamentação: caráter contributivo na forma do art. 40 da Constituição da República; cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargo efetivos, a militares e a seus respectivos dependentes; existência de conta de regime próprio de previdência social, distinta da conta do Tesouro.