- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
- Sistema Financeiro Nacional
- Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais
Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite
