Existe um conjunto de ações destinado a regular na prática operacional o uso, controle, proteção e conservação do ambiente, e a avaliar a conformidade da situação corrente com os princípios doutrinários estabelecidos pela Política Ambiental. Estas ações de caráter prático e operativo devem ter origem e coordenação na esfera governamental, devendo, porém, prever e dar espaço à participação dos usuários do ambiente e do público em geral. As ações de caráter governamental são refletidas e orientadas por leis, decretos, normas e regulamentos vigentes. Como resultado destas ações ficará estabelecido o Modelo de: