No artigo 25 do Código de Ética (1993) afirma que a pena de suspensão acarreta ao Assistente Social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional pelo prazo de trinta a noventa dias

No artigo 25 do Código de Ética (1993), em seu Parágrafo único, afirma que a suspensão do exercício profissional por falta de pagamento de taxas e anuidade só cessará com a quitação do débito, podendo ser cassada a inscrição profissional após dois anos de suspensão

No artigo 32 do Código de Ética (1993) afirma que a punibilidade do Assistente Social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 4 anos contados da data da verificação do fato respectivo

No artigo 31 do Código de Ética (1993) afirma que a imposição de qualquer penalidade, caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS)

No artigo 33 do Código de Ética (1993) afirma que na execução da pena de advertência reservada, não sendo encontrado o penalizado ou se este, após três convocações, não comparecer no prazo fixado para receber a penalidade, a mesma será tornada pública