Questão 53094

53094 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS

Provas:

Com relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.

Os atos de improbidade administrativa importam, dentre outras conseqüências, na perda do cargo público e no ressarcimento ao erário.

Pelo Princípio da Publicidade, não pode haver sigilo com relação a documentos públicos.

Os estrangeiros não podem ocupar cargos, funções ou empregos públicos.

O Presidente da República não pode, em nenhuma hipótese, editar regulamentos autônomos.

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