no âmbito das competências privativas da União para legislar, se inclui a disciplina sobre o direito do trabalho.

no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre registros públicos.

no âmbito das competências concorrentes, compete aos municípios a fixação de normas gerais nacionais sobre o exercício de suas competências administrativas próprias.

no âmbito das competências concorrentes, compete à União a fixação de normas gerais, nacionais ou regionais, e aos estados, a deliberação legislativa sobre a admissão ou não, no seu território, daquelas normas gerais.

aos municípios e ao Distrito Federal, compete legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive o serviço público de distribuição de energia elétrica, podendo suplementar, no âmbito de sua competência, as legislações federal e estadual competentes.