Acerca do disposto na Lei nº 9.609/1998, analisar os itens abaixo:

I. O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.

II. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos, mas sem estabelecer a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.

III. Violar direitos de autor de programa de computador acarreta pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

Está(ão) CORRETO(S):