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Respondida
1190397
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-AL
Provas:
Notário e Registrador
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Lei 8.429/1992: LIA
A Lei da Improbidade Administrativa elenca atos praticados por qualquer agente publico e as respectivas sanções, sendo correto afirmar:
A
a conduta culposa do agente público, que ocasiona prejuízo ao erário, não dá ensejo à responsabilização por improbidade administrativa.
B
pessoa Jurídica de Direito Público, mesmo que interessada, não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
C
àquele que concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie, mesmo não sendo agente público, são aplicadas as disposições da Lei da Improbidade Administrativa.
D
em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de improbidade Administrativa, por ser tratarem de penalidades personalíssimas.
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