Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter acesso à portaria inaugural, constatou que a infração disciplinar que lhe é imputada poderia redundar na aplicação da sanção de “demissão qualificada”.
Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, concluiu corretamente que a referida sanção:
