O Projeto de Lei Orçamentária é norteado por alguns princípios. Dentre estes, o princípio do equilíbrio estabelece que o montante das despesas autorizadas em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período. Se no período de execução ocorrer reestimativa de receitas, dado o excesso de arrecadação, e existir a intenção de utilização desses recursos ainda no período corrente, deve-se pedir autorização legislativa para abertura de