Cabem embargos da decisão que indeferir a petição inicial.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se admitirá desistência.

O relator deverá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, no prazo de 15 (quinze) dias.

O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.