Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação, as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo e o processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Constituição Federal, o presidente da República pode, por meio de decreto, promover todos os atos necessários à organização e ao funcionamento da administração federal, salvo quando o ato implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.