O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso possuem um principio em comum, que consiste em:
prioridade absoluta na tramitação de processos judiciais e administrativos
prevenção e combate a violência, ao abandono e a negligência
garantia de acesso prioritário a benefícios previdenciários e assistenciais
responsabilização criminal imediata para quem violar direitos dos beneficiários
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