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528337 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IBC
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do § 2° do art. 1° da Lei nº 9.784/99 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para os fins desta Lei, considera-se
I. órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
II. entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
IV. servidor público - a pessoa sem vínculo com qualquer órgão público.
 

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