Questão 409298

409298 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

Provas:

Consultor Legislativo - Tributação
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia.

proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência.

permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI.

não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Tributação

80 Questões

Provas

Consultor Legislativo - Tributação

Acesse sua Conta

Crie uma Conta