Magna Concursos
1450175 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: EMTU

Dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666 de 93 cabe recurso no prazo de 05(cinco) dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

I - Habilitação ou inabilitação do licitante;

II - Julgamento das propostas;

III - Anulação ou revogação da licitação;

IV - Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

V - Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;

VI - Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Assinale a alternativa correta.

 

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