Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque, semi-reboque ou bélico, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida sua propriedade, sendo de 60 (sessenta) dias o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando o proprietário transferir seu domicílio ou residência no mesmo município

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for alterada qualquer característica do veículo, devendo o proprietário adotar imediatamente as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo